quarta-feira, 4 de fevereiro de 2015

Educação Escolar Indígena - Legislação


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Convenção n° 169 da OIT 

Sobre Povos Indígenas e Tribais 
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Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas 2008 


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Decreto nº 4886 de 20 de novembro de 2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.
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Decreto nº 26, de 4 de fevereiro de 1991

Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.
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Decreto nº 65810 de 08 de dezembro de 1969 
Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação racial.

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Deliberações da Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena - CONEEI


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ícone pdfDeliberação nº 009/02
Dispõe sobre a criação e funcionamento da Escola Indígena, autorização e reconhecimento de cursos, no âmbito da Educação Básica no Estado do Paraná e dá outras providências.
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ícone pdfInstrução n° 010/2010 – SUED/SEED
Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.
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ícone pdfInstrução nº 007/2008 - SUED
Curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang/Guarani - integrado (4 anos) e Kaingang - com aproveitamento de estudos (2 anos).
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ícone pdfInstrução nº 006/2007 - SUED/SEED
Seleção de candidatos ao curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang/Guarani - integrado (4 anos) e normal Kaingang - aproveitamento de estudos (2 anos).
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ícone pdfInstrução nº 016/2006 – SUED
Curso de formação de docentes da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang - aproveitamento de estudos.
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ícone pdfInstrução normativa nº 010/2006 - SUED/SEED 
Atribuições dos profissionais que atuarão nas salas de contraturno (1ª a 4ª série) da rede pública de ensino e de salas apoio à aprendizagem (5ª a 8ª série) do ensino fundamental para a rede estadual de ensino, com alunos indígenas.
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ícone pdfInstrução nº 005/2006 - SUED 
Seleção de candidatos ao Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental na modalidade normal bilingue Kaingang - aproveitamento de estudos.
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ícone pdfLei nº 11.645, de 10 março de 2008 
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
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Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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ícone pdfLei nº 7.437 de 20 de dezembro de 1985 
Inclui, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

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Ofício nº 157/CEB/CNE/MEC/2010

Implementação da Lei nº 11.645/2008.
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ícone pdfParecer nº 826/08
Alteração da Matriz Curricular do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Bilingüe Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani.
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Parecer nº 423/07

Prorrogação do prazo para a estadualização das escolas indígenas.
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ícone pdfParecer nº 100/06
Propostas Pedagógicas do Curso de Formação de Docentes da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em Nível Médio, na Modalidade Normal - Bilingüe Kaingang ou Guarani para professores leigos da etnia Kaingang ou Guarani, residentes em terra indígena, em regime de alternância, em caráter experimental.
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ícone pdfParecer 180/04
Consulta sobre autorização de reconhecimento de proficiência em língua estrangeira ou indígena específica mais formação pedagógica e curso de Pós-graduação para habilitação em língua específica inexistente em cursos de graduação.
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Parecer 14/99 do Conselho Nacional de Educação 

Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena.
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ícone link externoPortaria Interministerial MJ/MEC N º 559, de 16 de abril de 1991 
Cria a Coordenação Nacional de Educação Indígena e dá providências correlatas.
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ícone pdfResolução n° 3399 / 2010 – GS/SEED
Resolve compor Equipes Multidisciplinares nos Núcleos Regionais de Educação – NREs e Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual de Educação Básica.
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Resolução nº 787/2009
Dispõe sobre o processo de designação de diretores das escolas indígenas da rede estadual de educação básica do Paraná.
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Resolução nº 2075/2008
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
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ícone pdfResolução nº 3138/2006
Resolve implementar ação pedagógica para enfrentamento dos problemas relacionados ao ensino da Língua Portuguesa, Matemática e Língua Materna (Kaingang e/ou Guarani) e às dificuldades de aprendizagem identificados nos alunos indígenas matriculados em escolas públicas - de 1ª a 8ª série do ensino fundamental, no que se refere aos conteúdos de leitura, escrita e cálculo.
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ícone pdfResolução nº 45/FNDE/CD de 31 de outubro de 2003
Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros, à conta do PNAE, previstos na Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para o atendimento dos alunos da educação infantil e ensino fundamental matriculados em escolas de educação indígena.
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Resolução CEB Nº 03, de 10 de novembro de 1999

Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas e dá outras providências.
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ícone pdfResolução CEB Nº 02, de 19 de abril de 1999
Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, em nível médio, na modalidade Normal.
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ícone pdfResolução nº 1119/92 
Resolve criar e implantar na SEED o núcleo de educação indígena - NEI/PR, vinculado e subordinado à SUED, para fins de assegurar uma educação escolar específica, visando à preservação cultural dos povos indígenas, bem como subsidiar definição de um currículo básico diferenciado.
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